Acerto atrasou? Veja a multa do art. 477
A data-limite do seu pagamento e a multa de 1 salário que a empresa deve se atrasar.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pagar a rescisão?
10 dias corridos a partir do fim do contrato (CLT art. 477, §6º) — vale tanto para aviso trabalhado quanto indenizado, inclusive pedido de demissão.
O que acontece se a empresa atrasar?
Pela regra geral, ela deve pagar uma multa de 1 salário a seu favor (art. 477, §8º), além das verbas. A multa não se aplica quando o atraso é comprovadamente causado pelo trabalhador.
Conta fim de semana e feriado no prazo?
Sim — os 10 dias são corridos. Caindo o último dia em dia não útil, o entendimento dominante é antecipar o pagamento para o dia útil anterior.
Como provo a data do pagamento?
Guarde o comprovante de depósito/PIX, o TRCT assinado e prints de conversas. A data que vale é a em que o dinheiro ficou disponível para você.
E se a empresa pagar só uma parte?
Pagamento parcial dentro do prazo não afasta a multa sobre o que ficou faltando, pelo entendimento majoritário. Documente os valores e procure o sindicato ou um advogado.
A multa vale para contrato de experiência?
Sim — o prazo de 10 dias e a multa valem para qualquer rescisão de contrato CLT.